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LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências..

LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e também dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Constituição Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 Micro e Pequenas empresas

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Perguntas e Respostas    Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece procedimentos para a operacionalização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 – MDIC

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providencias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 27/12/2017, seção 1, página 45)

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

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